É o ato de fazer constar à margem de um assento (registro), um fato ou referência que o altere ou o cancele.No plano do Registro Público, é utilizado com frequencia por profissionais que trabalham como registradores e notários. Esses profissionais que prestam um serviço privado através de delegação do poder público, irão averbar sentenças judiciais nos livros de registro que ficam guardados sob os cuidados dos titulares em seus cartórios.
A fim de que se entenda o significado de averbação, faz-se necessário diferenciá-lo de registro, que é o principal ato ocorrido no cartório, pois neste, serão registradosnascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, ausência, morte presumida, opção de nacionalidade (art. 9, Lei n° 10.406. Código Civil). Nota-se que tais atos acontecerão no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Observada a ressalva e retomando o significado de averbação, com convicção podemos dizer que é um ato secundário o qual modifica o teor do Registro, sendo feito por determinação judicial. Ademais, este procedimento dará publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.
O código civil dispõe sobre alguns casos em que ocorre a averbação
"Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: 1- Das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; 2- Dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; 3- (revogado)
Um exemplo para melhor compreensão seria o caso da certidão de casamento registrada no cartório, esta por sua vez tem seu assento redigido na parte central do livro. Após a separação judicial, a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.
No seguro de Transportes a averbação é a declaração das coisas postas em risco, com todos os esclarecimentos relativos ao embarque e viagem e especificação da marca, quantidade, espécie e valor das mercadorias em risco.
Nenhum comentário:
Postar um comentário